Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão mais recente, contendo as alterações introduzidas pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro.
O cliente poderá trocar ou efetuar a devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções é de 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa e deve entrar em contacto com a www.jos.pt, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.
1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador, conforme dispõe o art. 13.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2. Condições subjacentes à devolução ou troca de produtos
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem.
Somente são aceites trocas de:
- Produtos com defeito;
- Erros de entrega;
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.
As tintas afinadas não podem ser trocadas ou devolvidas.
Para todas as tintas afinadas, será recolhida uma amostra testemunho, que será guardada durante 25 dias.
3. Recepção de produtos defeituosos/danificados ou trocados
Na recepção de um produto e o mesmo apresente um defeito e/ou esteja danificado, e caso recuse a recepção do mesmo, o cliente deverá escrever nesse instante na guia de transporte o motivo da não recepção. Se não realizar este procedimento, o motorista da transportadora poderá não aceitar o produto.
Na recepção de um produto e este apresente por exemplo, uma amolgadela na embalagem, decorrente do transporte, mas que não interfira na qualidade e utilização do produto, e o cliente aceite ficar com o produto, deverá também fazer a indicação por escrito e nesse instante na guia de transporte. Ao fazer este procedimento, estaremos a avaliar o transportador.
Caso tenha recepcionado um produto e este apresente um defeito e/ou esteja danificado, deverá escrever nesse instante na guia de transporte e enviar um e-mail com fotografia do produto, indicar o motivo da devolução, o número da sua encomenda e anexar a factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda.
E-mail: online@jos.pt
Os produtos para troca ou devolução deverão ser enviados para a morada abaixo indicada e deverá fazer um contacto previamente (por e-mail ou telefone):
Rua da Liberdade,
Lote 2 - Vale Grande
1675-259 Pontinha
Quando o produto chegar às nossas instalações, iremos efetuar uma análise, e entraremos em contacto com a maior brevidade possível.
4. Direito de Livre Resolução
Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a www.jos.pt informa o seguinte:
- O cliente tem o direito à livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
- A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
- Identificação do remetente – Nome e Endereço
- Data (se a sua comunicação for por carta);
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura-Recibo;
- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada:
Rua da Liberdade,
Lote 2 - Vale Grande
1675-259 Pontinha
b) por e-mail para o seguinte endereço: online@jos.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
5. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).
6. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail:
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
